CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃOSeção II - Dos Recursos

Art. 15

5 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJBA 4 · CNJ 1

CONS - Consulta 0002868-67.2026.2.00.0000CNJ, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, julgado em 04/09/2026

Apelação 8000259-34.2019.8.05.0079TJBA, Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, julgado em 24/04/2024

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJBA 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJGO 1 · TRF1 1 · TRF4 1

Apelação 5005418-93.2025.8.24.0103TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 16/10/2026

Apelação 8000259-34.2019.8.05.0079TJBA, Jose Alfredo Cerqueira da Silva, julgado em 25/09/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.