Art. 12

Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
(Redação dada
pela Lei nº
14.129, de 2021)
(Vigência)
§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário
ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando
o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
(Incluído pela Lei nº
14.129, de 2021)
(Vigência)
§ 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo
aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29
de agosto de 1983
.
(Incluído pela Lei nº
14.129, de 2021)
(Vigência)