CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃOSeção I - Do Pedido de Acesso
Art. 14
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2026.
Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TCEPR 2 · TJPR 2
Decisão 0002346-82.2025.8.16.0047TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 01/04/2026
Decisão 0001406-96.2025.8.16.0151TJPR, Ramon de Medeiros Nogueira, julgado em 01/12/2025
Prestação de Contas Anual 283101/18TCEPR, Sérgio Ricardo Valadares Fonseca, julgado em 03/09/2019
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TJPR 1 · TCESP 1 · TRF4 1
Balanco Geral do Exercicio 2766/989/23TCESP, julgado em 28/11/2024
AREsp AREsp 1979577STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/02/2022
Decisão 0029985-58.2021.8.16.0001TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 27/01/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.