CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃOSeção II - Dos Recursos
Art. 19
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2021.
Art. 19. (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRS 1
Direta de Inconstitucionalidade 70082331844TJRS, Marilene Bonzanini, julgado em 09/10/2019
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TJDFT 1
CorPar 1001161-71.2021.5.00.0000TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 01/09/2021
120 0733567-14.2020.8.07.0000TJDFT, Diva Lucy de Faria Pereira
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.