CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5
219 acórdãos e 140 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Decisões que citam este artigo
219
acórdãos de 32 tribunais
TJRJ 16 · TJMG 15 · TJRN 15 · TJCE 14 · TJSP 14 · TJPE 12 · TJPI 12 · TRF5 12 · TJBA 11 · TJMA 11 · TJPR 9 · TJRS 8 e outros
Agravo de Instrumento-Cv 0781695-87.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Corrêa Junior, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 1003104-63.2025.8.26.0565TJSP, Fausto Seabra, julgado em 29/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5002025-68.2025.8.24.0069TJSC, Jaime Ramos, julgado em 20/10/2026
140
decisões monocráticas de 19 tribunais
STJ 27 · TJMA 20 · TJSC 15 · TST 10 · TCESP 10 · TJDFT 8 · TJCE 7 · TRF2 7 · TJSP 6 · TRF4 6 · TJRS 5 · TJPE 5 e outros
Rr 0101078-93.2024.5.01.0082TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 04/11/2026
Remessa Necessária Cível 5011079-17.2026.8.24.0039TJSC, Ricardo Roesler, julgado em 30/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1629864STF, Dias Toffoli, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.