Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Acesso à Informação
  4. Art. 6

CAPÍTULO II - DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Acesso à Informação

Art. 6

193 acórdãos e 127 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Decisões que citam este artigo

193

acórdãos de 25 tribunais

TJDFT 38 · TJMG 21 · TJSP 18 · TJPR 14 · TJAL 14 · TJPI 13 · TJRN 11 · TJRS 10 · TRF3 7 · TJMA 7 · TRF2 7 · TJBA 5 e outros
Remessa Necessária Cível 1003227-14.2024.8.26.0495TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 11/11/2026
Remessa Necessária Cível 1067734-68.2025.8.11.0041TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 27/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5002025-68.2025.8.24.0069TJSC, Jaime Ramos, julgado em 20/10/2026
127

decisões monocráticas de 14 tribunais

TJDFT 39 · TCESP 31 · STJ 28 · TST 7 · TJMA 7 · TJPR 3 · TRF2 3 · TJBA 2 · TRF4 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJSC 1 e outros
Rr 0101078-93.2024.5.01.0082TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2208887STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/10/2026
Mandado de Segurança MS 41110STF, Dias Toffoli, julgado em 15/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.