CAPÍTULO II - DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Art. 9

64 acórdãos e 115 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJDFT 34 · TRF5 10 · TJPR 4 · TCESP 4 · TJRN 3 · TJMG 2 · TJPE 2 · TJPA 1 · TJAL 1 · TJPI 1 · TJMT 1 · TRF4 1

Apelação/Remessa Necessária 5004651-40.2026.4.04.7110TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 13/10/2026

Agravo de Instrumento 0003446-89.2024.8.17.9000TJPE, Carlos Gil Rodrigues Filho, julgado em 23/09/2026

202 0729230-06.2025.8.07.0000TJDFT, James Eduardo Oliveira, julgado em 02/09/2026

115

decisões monocráticas de 13 tribunais

TCESP 56 · TJDFT 30 · TRF5 6 · TRF4 5 · STJ 3 · TRF1 3 · TRF2 3 · TJBA 2 · TST 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJPR 1 e outros

Balanco Geral do Exercicio 2483/989/24TCESP, julgado em 10/08/2026

Balanco Geral do Exercicio 2066/989/24TCESP, julgado em 07/08/2026

202 0734009-67.2026.8.07.0000TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 31/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.