Art. 8-A

Art. 8º-A. As entidades com personalidade
jurídica de direito privado, constituídas sob a forma de serviço
social autônomo, que sejam destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão deverão
divulgar as seguintes informações relativas aos respectivos
empregados:
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
I - o plano de cargos e salários, inclusive com a divulgação dos critérios para a evolução na carreira e para a fixação da política
salarial;
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
II - o quantitativo total de empregados da entidade, discriminado
por cargo e por faixas salariais, acompanhado do nome do empregado e do cargo por ele ocupado;
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
III - lista, discriminada por faixas salariais, das parcelas
remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os
auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam
receber em virtude de condições específicas; e (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
IV - o quantitativo de funções gratificadas, os critérios para sua ocupação e o rol dos empregados que ocupam cada espécie de função
gratificada.
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)