Art. 8-B

Art. 8º-B.. Os conselhos de fiscalização profissional devem
divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas
remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os
auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam
receber em virtude de condições específicas.
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)