Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2007.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
Decreto-lei nº 7.036, de 10 novembro de 1944
, e a
Lei nº
5.316, de 14 de setembro de 1967.
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Decreto-lei nº 7.036, de 10 novembro de 1944
, e a
Lei nº
5.316, de 14 de setembro de 1967.
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação Cível 2003.021156-0TJSC, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 27/02/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.