Art. 1

Art. 1o
O
Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes
máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente
estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os
judiciais.
(Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015)
(Vigência)
(Vide Lei nº
14.057, de 2020)
§ 1o
Poderão
ser criadas câmaras especializadas, compostas por servidores públicos ou empregados públicos efetivos, com o objetivo de analisar e formular
propostas de acordos ou transações.
(Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015)
(Vigência)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
12.348, de 2010).
§ 3o
Regulamento disporá sobre a forma de composição das câmaras de que trata o §
1o
, que deverão ter como integrante pelo menos um membro
efetivo da Advocacia-Geral da União ou, no caso das empresas públicas, um
assistente jurídico ou ocupante de função equivalente.
(Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015)
(Vigência)
§ 4o
Quando
o litígio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo
ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa
autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado a cuja área
de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização dos dirigentes de que trata o
caput
.
(Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015)
(Vigência)
(Regulamento)
§ 5o
Na transação
ou acordo celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão
administrativa de pagamentos postulados em juízo, as partes poderão definir a
responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos respectivos
advogados.
(Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015)
(Vigência)