Art. 1-A

Art. 1o -A.
O Advogado-Geral da União
poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações
e a
não
-
interposição
de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a
União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja
atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009)