Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2025.
Art. 1o -B.
Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a
não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés,
assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. Quando a causa
envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o disposto no caput
,
sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, excluído o caso das empresas públicas não
dependentes que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a
não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés,
assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. Quando a causa
envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o disposto no caput
,
sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, excluído o caso das empresas públicas não
dependentes que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 3 · TRF1 3 · TJGO 2 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0803805-38.2024.4.05.8300TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 22/04/2025
Apelação Cível 0001029-52.2019.4.02.5101TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 16/11/2020
Apelação Cível 0802713-24.2016.4.05.8100TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 10/11/2016
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJCE 1
AREsp AREsp 1896358STJ, Assusete Magalhães, julgado em 17/08/2021
Apelação Cível 0000816-20.2012.8.06.0195TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 30/10/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.