Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2016.
Art. 1o -C.
Verificada a prescrição
do crédito, o representante judicial da União, das autarquias e fundações
públicas federais não efetivará a inscrição em dívida ativa dos créditos, não
procederá ao ajuizamento, não recorrerá e desistirá dos recursos já
interpostos.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Verificada a prescrição
do crédito, o representante judicial da União, das autarquias e fundações
públicas federais não efetivará a inscrição em dívida ativa dos créditos, não
procederá ao ajuizamento, não recorrerá e desistirá dos recursos já
interpostos.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0003815-94.2007.4.03.6125TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 20/07/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 1220024-1TJPR, Renato Braga Bettega, julgado em 09/07/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.