Art. 2

Art. 2o
O
Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais
mencionadas no caput
do art. 1o
poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio
que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015)
(Vigência)
(Regulamento)
§ 1o
No caso
das empresas públicas federais, a delegação é restrita a órgão colegiado
formalmente constituído, composto por pelo menos um dirigente estatutário.
(Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015)
(Vigência)
§ 2o
O acordo
de que trata o
caput
poderá consistir no pagamento do débito em parcelas mensais
e sucessivas, até o limite máximo de sessenta.
(Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015)
(Vigência)
§ 3o
O valor
de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a
partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver
sendo efetuado.
(Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015)
(Vigência)
§ 4o
Inadimplida qualquer parcela, após trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo.
(Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015)
(Vigência)