Art. 3

Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º
poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores
desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação ( art. 269,
inciso V, do Código de Processo Civil
).
Parágrafo único. Quando a
desistência de que trata este artigo decorrer de prévio requerimento do autor
dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido
administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)