8 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2025.
Art. 4º Não havendo Súmula da Advocacia-Geral da União
(arts. 4º, inciso XII,
e 43, da Lei Complementar nº 73, de 1993)
, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos
judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.
(arts. 4º, inciso XII,
e 43, da Lei Complementar nº 73, de 1993)
, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos
judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 4 · TRF3 2 · TJPE 1 · TRT3 1
Apelação Cível 5000975-74.2016.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 17/07/2025
Apelação Cível 0002472-12.2019.8.25.0074TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 22/02/2024
Apelação Cível 0001246-48.2018.8.25.0060TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 14/12/2021
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 5 · STJ 1 · TRF5 1 · TRF4 1
CC CC 179743STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 25/06/2024
Agravo de Instrumento 5042839-73.2018.4.04.0000TRF4, Marga Inge Barth Tessler, julgado em 05/06/2020
Ag-ED-ReeNec e RO 0000035-34.2015.5.10.0000TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 05/11/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.