Última alteração pela Lei 12.249/2010, de 11 de junho de 2010. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2023.
Art. 4o -A.
O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam
interesse público da União, suas autarquias e fundações, firmado pela Advocacia-Geral da União, deverá conter:
(Incluído pela Lei nº
12.249, de 2010)
I - a descrição das obrigações
assumidas;
(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
II - o prazo e o modo para o
cumprimento das obrigações;
(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
III - a forma de fiscalização da sua observância;
(Incluído
pela Lei nº 12.249, de 2010)
IV - os fundamentos de fato e de direito; e (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento.
(Incluído pela Lei nº
12.249, de 2010)
Parágrafo único. A
Advocacia-Geral da União poderá solicitar aos órgãos e entidades públicas
federais manifestação sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração.
(Incluído pela Lei nº
12.249, de 2010)
O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam
interesse público da União, suas autarquias e fundações, firmado pela Advocacia-Geral da União, deverá conter:
(Incluído pela Lei nº
12.249, de 2010)
I - a descrição das obrigações
assumidas;
(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
II - o prazo e o modo para o
cumprimento das obrigações;
(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
III - a forma de fiscalização da sua observância;
(Incluído
pela Lei nº 12.249, de 2010)
IV - os fundamentos de fato e de direito; e (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento.
(Incluído pela Lei nº
12.249, de 2010)
Parágrafo único. A
Advocacia-Geral da União poderá solicitar aos órgãos e entidades públicas
federais manifestação sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração.
(Incluído pela Lei nº
12.249, de 2010)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.249/2010 de 11 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0807336-40.2023.4.05.0000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 09/10/2023
Apelação Civel (ac) 1002713-81.2019.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 02/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.