Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009.
Art. 10-A. Ficam convalidados
os acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, realizados pela União ou pelas autarquias, fundações ou empresas públicas federais não
dependentes durante o período de vigência da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008
, que estejam de acordo com o disposto nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)
os acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, realizados pela União ou pelas autarquias, fundações ou empresas públicas federais não
dependentes durante o período de vigência da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008
, que estejam de acordo com o disposto nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.