Art. 10

748 acórdãos e 128 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 10. Aplica-se às autarquias e fundações públicas o
disposto nos arts. 188
e 475, caput,
e no seu inciso II, do Código de Processo Civil .

Decisões que citam este artigo

748

acórdãos de 20 tribunais

TRF3 406 · TRF1 179 · TRF4 35 · TJSP 33 · TJRS 23 · TJPE 23 · TRF2 11 · TST 10 · TJRJ 5 · TRF5 5 · TJSC 4 · TJRN 3 e outros

Ação Rescisória 5019223-62.2019.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 0004020-79.2010.4.03.6138TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 02/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5002824-91.2025.4.04.9999TRF4, Alex Peres Rocha, julgado em 28/08/2026

128

decisões monocráticas de 14 tribunais

TRF4 52 · TJSC 21 · STJ 20 · TRF1 9 · TJBA 6 · TJSP 5 · TST 4 · TJPR 3 · TJCE 2 · TJPE 2 · TJRJ 1 · TJRS 1 e outros

Apelação/Remessa Necessária 5005187-22.2023.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5013263-35.2023.4.04.9999TRF4, Rodrigo Koehler Ribeiro, julgado em 02/10/2026

Apelação Cível 5013263-35.2023.4.04.9999TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 21/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.