134 acórdãos e 328 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 9º A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.
Decisões que citam este artigo
134
acórdãos de 16 tribunais
TST 48 · TRF3 24 · TRT18 13 · TRT21 13 · TRT10 12 · TJSC 5 · TRF1 4 · TRF5 3 · TJRS 2 · TRT3 2 · TRT6 2 · TRT16 2 e outros
Apelação Cível 5031192-90.2020.4.02.5101TRF2, Ferreira Neves, julgado em 05/08/2026
Agravo Interno Cível 0800926-97.2022.4.05.0000TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 27/06/2026
Ação Rescisória 5159672-12.2024.8.21.7000TJRS, Jorge André Pereira Gailhard, julgado em 27/03/2025
328
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 315 · TRF2 3 · STJ 2 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TRF1 2 · TJMG 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5041764-32.2025.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 29/09/2026
Airr 0000174-78.2025.5.14.0402TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 06/08/2026
Rr 0011389-65.2017.5.18.0161TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 06/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.