3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 8º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às ações propostas e aos recursos interpostos pelas entidades legalmente
sucedidas pela União.
sucedidas pela União.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 3
Apelação Cível 0010686-34.2014.4.05.8100TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 0002017-64.2015.4.05.8000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 26/08/2026
Apelação Cível 0003203-17.2025.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 26/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.