Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 0 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2023.
Art. 7o -A.
As competências previstas
nesta Lei aplicam-se concorrentemente àquelas específicas existentes na legislação em vigor em relação às autarquias, às fundações e às empresas
públicas federais não dependentes.
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)
As competências previstas
nesta Lei aplicam-se concorrentemente àquelas específicas existentes na legislação em vigor em relação às autarquias, às fundações e às empresas
públicas federais não dependentes.
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 4 · STJ 2 · TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0001788-46.2017.4.01.3506TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 14/12/2023
Agravo de Instrumento 5013049-93.2021.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 14/12/2021
REsp REsp 1945230STJ, Assusete Magalhães, julgado em 24/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.