Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 449, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2021.
Art. 7º As disposições desta Lei não se aplicam às autarquias, às fundações e às empresas públicas federais quando contrariarem as
normas em vigor que lhes sejam específicas.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
normas em vigor que lhes sejam específicas.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0070997-84.2003.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, julgado em 15/05/2017
Remessa Ex Officio (reo) 0020352-62.2015.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 05/10/2016
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 3
Embargos de Declaração Cível 1060046-46.2018.8.26.0053TJSP, Ricardo Graccho, julgado em 29/01/2021
Agravo de Instrumento 2218650-19.2019.8.26.0000TJSP, Ricardo Graccho, julgado em 05/03/2020
Agravo de Instrumento 2233272-06.2019.8.26.0000TJSP, Ricardo Graccho, julgado em 05/11/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.