Art. 324

Art. 324. Ficam revogados o
Decreto-Lei
nº 32, de 18 de novembro de 1966
, o
Decreto-Lei
nº 234, de 28 de fevereiro de 1967
, a
Lei nº 5.448, de 4 de junho de 1968
, a
Lei nº 5.710, de 7 de outubro de 1971
,a
Lei
nº 6.298, de 15 de dezembro de 1975
, a
Lei
nº 6.350, de 7 de julho de 1976
, a
Lei
nº 6.833, de 30 de setembro de 1980
, a
Lei
nº 6.997, de 7 de junho de 1982
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1986. 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1986 e retificado em 30.12.1986
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