Art. 322

Art. 322. Fica autorizado o Ministério da Aeronáutica a instalar uma Junta de Julgamento
da Aeronáutica com a competência de julgar, administrativamente, as infrações e demais
questões dispostas neste Código, e mencionadas no seu artigo 1°,
(vetado).
§ 1°
(vetado).
§ 2°
(vetado).
§ 3°
(vetado).
§ 4° O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará a organização e o
funcionamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica.