TÍTULO X - Dos Prazos Extintivos
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 321
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 321. O explorador de serviços aéreos públicos é obrigado a conservar, pelo prazo
de 5 (cinco) anos, os documentos de transporte aéreo ou de outros serviços aéreos.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.089,
de 2021)
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
de 5 (cinco) anos, os documentos de transporte aéreo ou de outros serviços aéreos.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.089,
de 2021)
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.