TÍTULO X - Dos Prazos Extintivos
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 319
26 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 319. As providências administrativas previstas neste Código prescrevem em 2 (dois)
anos, a partir da data da ocorrência do ato ou fato que as autorizar, e seus efeitos,
ainda no caso de suspensão, não poderão exceder esse prazo.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos prazos definidos no Código Tributário Nacional.
anos, a partir da data da ocorrência do ato ou fato que as autorizar, e seus efeitos,
ainda no caso de suspensão, não poderão exceder esse prazo.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos prazos definidos no Código Tributário Nacional.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 18 · TRF3 5 · TRF4 3
Apelação Cível 0000132-67.2010.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 5032204-93.2018.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/06/2026
Apelação Cível 5004796-13.2023.4.04.7010TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 03/12/2025
19
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 12 · TRF2 7
AREsp AREsp 2158394STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/02/2025
AREsp AREsp 2152640STJ, Sérgio Kukina, julgado em 02/09/2024
AREsp AREsp 2187094STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.