TÍTULO X - Dos Prazos Extintivos
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 316
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2022.
Art. 316. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da tradição da aeronave, a ação para haver abatimento do preço da aeronave adquirida com vício oculto, ou para rescindir o
contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos.
contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação Cível 0505537-18.2018.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 26/05/2020
Apelação Cível 0083587-18.2018.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 30/07/2019
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 3
Agravo de Instrumento 5006102-86.2022.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 23/05/2022
Agravo de Instrumento 5006019-70.2022.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 23/05/2022
Apelação Cível 0505537-18.2018.4.02.5101TRF2, Messod Azulay Neto, julgado em 28/08/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.