TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO V - Da Custódia e Guarda de Aeronave
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 315
Art. 315. Será obrigatório o seguro da aeronave entregue ao depósito, a cargo do explorador ou proprietário.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.