Art. 303

Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes casos:
I - se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das convenções ou atos
internacionais, ou das autorizações para tal fim;
II - se, entrando no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional;
III - para exame dos certificados e outros documentos indispensáveis;
IV - para verificação de sua carga no caso de restrição legal (artigo 21) ou de porte
proibido de equipamento (parágrafo único do artigo 21);
V - para averiguação de ilícito.
§ 1° A autoridade aeronáutica poderá empregar
os meios que julgar necessários para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo
que lhe for indicado.
(Regulamento)
§ 2° Esgotados os meios coercitivos
legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida
de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada.
(Incluído
pela Lei nº 9.614, de 1998)
(Regulamento)
(Vide Decreto nº 8.265, de 2014)
§ 3° A autoridade mencionada no § 1° responderá por seus atos
quando agir com excesso de poder ou com espírito emulatório.
(Renumerado
do § 2° para § 3º com nova redação pela Lei nº 9.614, de 1998)
(Regulamento)