TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO III - Das Infrações
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 300
Art. 300. A cassação dependerá de inquérito administrativo no curso do qual será
assegurada defesa ao infrator.
assegurada defesa ao infrator.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.