TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO III - Das Infrações
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 301
Art. 301. A suspensão poderá ser por prazo até 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogáveis por igual período.
prorrogáveis por igual período.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.