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Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 295

TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO II - Das Providências Administrativas

Art. 295

0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2023.

Art. 295. A multa será imposta de acordo com a gravidade da infração, podendo ser
acrescida da suspensão de qualquer dos certificados ou da autorização ou permissão.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5013779-79.2023.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 09/05/2023

AREsp AREsp 1767098STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 03/03/2022

REsp REsp 1797679STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/07/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.