Art. 289

Art. 289. Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a
autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:
I - multa;
II - suspensão de certificados, de licenças ou de autorizações;
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
III - cassação de certificados, de licenças ou de autorizações;
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
IV - detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;
V
-.
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)