TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO II - Das Providências Administrativas
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 291
Última alteração pela Lei 14.368/2022, de 14 de junho de 2022.
Art. 291. Toda vez que se verifique a ocorrência de infração prevista neste Código ou na legislação complementar, a autoridade aeronáutica lavrará o respectivo auto,
remetendo-o à autoridade ou ao órgão competente para a apuração, julgamento ou providência administrativa cabível.
§ 1° Quando a infração constituir crime, a autoridade levará, imediatamente, o fato
ao conhecimento da autoridade policial ou judicial competente.
§ 2º Em caso de crime em que se deva deter membros
de tripulação de aeronave que realize serviço aéreo, a autoridade
aeronáutica, concomitantemente à providência prevista no § 1º deste artigo,
deverá tomar as medidas que possibilitem a continuação do voo.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
remetendo-o à autoridade ou ao órgão competente para a apuração, julgamento ou providência administrativa cabível.
§ 1° Quando a infração constituir crime, a autoridade levará, imediatamente, o fato
ao conhecimento da autoridade policial ou judicial competente.
§ 2º Em caso de crime em que se deva deter membros
de tripulação de aeronave que realize serviço aéreo, a autoridade
aeronáutica, concomitantemente à providência prevista no § 1º deste artigo,
deverá tomar as medidas que possibilitem a continuação do voo.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.