Art. 288

Art. 288. A autoridade de aviação civil é competente para tipificar as infrações a
este Código ou à legislação que dele decorra, bem como para definir as
respectivas sanções e providências administrativas aplicáveis a cada conduta
infracional, observado o processo de apuração e de julgamento previsto em regulamento próprio.
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 1º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 3º O disposto nos Capítulos II e III deste Título aplica-se tão somente às atribuições do Comando
da Aeronáutica, no que couber.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)