TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO II - Das Providências Administrativas
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 296
Art. 296. A suspensão será aplicada para período não superior a 180 (cento e oitenta)
dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.
dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.