Início
Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 294

TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO II - Das Providências Administrativas

Art. 294

Art. 294. Será solidária a responsabilidade de quem cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave, que resulte em infração deste
Código.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 293
Art. 295
Art. 292
Art. 296
Art. 291
Art. 297
Art. 290
Art. 298
Art. 289
Art. 299
Art. 288
Art. 300

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.