TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO II - Das Providências Administrativas
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 292
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2020.
Art. 292. É assegurado o direito à ampla defesa e a recurso a quem responder a
procedimentos instaurados para a apuração e julgamento das infrações às normas
previstas neste Código e em normas regulamentares.
§ 1° O mesmo direito será assegurado no caso de providências administrativas
necessárias à apuração de fatos irregulares ou delituosos.
§ 2° O procedimento será sumário, com efeito suspensivo.
procedimentos instaurados para a apuração e julgamento das infrações às normas
previstas neste Código e em normas regulamentares.
§ 1° O mesmo direito será assegurado no caso de providências administrativas
necessárias à apuração de fatos irregulares ou delituosos.
§ 2° O procedimento será sumário, com efeito suspensivo.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5052778-09.2020.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 14/12/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.