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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 290

TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO II - Das Providências Administrativas

Art. 290

Art. 290. A autoridade aeronáutica poderá requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ponha em perigo a
segurança pública, pessoas ou coisas, nos limites do que dispõe este Código.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.