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Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 297

TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO II - Das Providências Administrativas

Art. 297

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2023.

Art. 297. A pessoa jurídica empregadora responderá solidariamente com seus prepostos,
agentes, empregados ou intermediários, pelas infrações por eles cometidas no exercício
das respectivas funções.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF4 1

Apelação Cível 5008476-26.2020.4.04.7102TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 11/07/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.