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Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 293

TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO II - Das Providências Administrativas

Art. 293

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 293. A aplicação das providências ou penalidades administrativas, previstas neste
Título, não prejudicará nem impedirá a imposição, por outras autoridades, de penalidades cabíveis.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSC 1

Apelação 5026595-15.2022.8.24.0008TJSC, Andreas Eisele, julgado em 06/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.