Art. 299

Art. 299. Será aplicada multa de até 1.000 (mil) valores de referência, ou de suspensão ou cassação de quaisquer certificados de matrícula, de habilitação, de autorização ou de homologação expedidos segundo as regras deste Código, nos seguintes casos:
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
I - procedimento ou prática, no exercício das funções, que revelem falta de idoneidade
profissional para o exercício das prerrogativas dos certificados de habilitação
técnica;
II - execução de serviços aéreos de forma a comprometer a ordem ou a segurança
pública, ou com violação das normas de segurança dos transportes;
III -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
IV -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
V - fornecimento de dados, informações ou estatísticas inexatas ou adulteradas;
VI - recusa de exibição de livros, documentos contábeis, informações ou estatísticas
aos agentes da fiscalização;
VII - prática reiterada de infrações graves;
VIII - atraso no pagamento de tarifas aeroportuárias além do prazo estabelecido pela autoridade aeronáutica;
IX - atraso no pagamento de preços específicos pela utilização de áreas
aeroportuárias, fora do prazo estabelecido no respectivo instrumento.