TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO VII - Da Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo Internacional
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 287
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.
Art. 287. Para efeito de limite de responsabilidade civil no transporte aéreo
internacional, as quantias estabelecidas nas Convenções Internacionais de que o Brasil
faça parte serão convertidas em moeda nacional, na forma de regulamento expedido pelo Poder Executivo.
internacional, as quantias estabelecidas nas Convenções Internacionais de que o Brasil
faça parte serão convertidas em moeda nacional, na forma de regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TJMA 4
APELAçãO CíVEL 0839365-74.2020.8.10.0001TJMA
APELAçãO CíVEL 0801161-18.2019.8.10.0058TJMA
APELAçãO CíVEL 0812525-27.2020.8.10.0001TJMA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0062118-80.2022.8.16.0014TJPR, Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 12/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.