TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO VI - Da Garantia de Responsabilidade
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 285
Art. 285. Sob pena de nulidade da cláusula, nas apólices de seguro de vida ou de seguro
de acidente, não poderá haver exclusão de riscos resultantes do transporte aéreo.
Parágrafo único. Em se tratando de transporte aéreo, as apólices de seguro de vida ou de seguro de acidentes não poderão conter cláusulas que apresentem taxas ou sobretaxas
maiores que as cobradas para os transportes terrestres.
de acidente, não poderá haver exclusão de riscos resultantes do transporte aéreo.
Parágrafo único. Em se tratando de transporte aéreo, as apólices de seguro de vida ou de seguro de acidentes não poderão conter cláusulas que apresentem taxas ou sobretaxas
maiores que as cobradas para os transportes terrestres.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.