TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO V - Da Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 280
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2022.
Art. 280. Aplicam-se, conforme o caso, os limites estabelecidos nos artigos 257, 260, 262,
269 e 277, à eventual responsabilidade:
I - do construtor de produto aeronáutico brasileiro, em relação à culpa pelos danos
decorrentes de defeitos de fabricação;
II - da administração de aeroportos ou da Administração Pública, em serviços de infra-estrutura, por culpa de seus operadores, em acidentes que causem danos a passageiros
ou coisas.
269 e 277, à eventual responsabilidade:
I - do construtor de produto aeronáutico brasileiro, em relação à culpa pelos danos
decorrentes de defeitos de fabricação;
II - da administração de aeroportos ou da Administração Pública, em serviços de infra-estrutura, por culpa de seus operadores, em acidentes que causem danos a passageiros
ou coisas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0029942-04.1994.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/06/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1983332STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.