TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO VI - Da Garantia de Responsabilidade
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 282
Art. 282. Exigir-se-á do explorador de aeronave estrangeira, para a eventual reparação
de danos a pessoas ou bens no espaço aéreo ou no território brasileiro:
a) apresentação de garantias iguais ou equivalentes às exigidas de aeronaves
brasileiras;
b) o cumprimento das normas estabelecidas em Convenções ou Acordos Internacionais,
quando aplicáveis.
de danos a pessoas ou bens no espaço aéreo ou no território brasileiro:
a) apresentação de garantias iguais ou equivalentes às exigidas de aeronaves
brasileiras;
b) o cumprimento das normas estabelecidas em Convenções ou Acordos Internacionais,
quando aplicáveis.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.