TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO IV - Da Responsabilidade por Abalroamento
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 276
Art. 276. Constituem danos de abalroamento, sujeitos à indenização:
I - os causados a pessoas e coisas a bordo das aeronaves envolvidas;
II - os sofridos pela aeronave abalroada;
III - os prejuízos decorrentes da privação de uso da aeronave abalroada;
IV - os danos causados a terceiros, na superfície.
Parágrafo único. Incluem-se no ressarcimento dos danos as despesas, inclusive judiciais,
assumidas pelo explorador da aeronave abalroada, em conseqüência do evento danoso.
I - os causados a pessoas e coisas a bordo das aeronaves envolvidas;
II - os sofridos pela aeronave abalroada;
III - os prejuízos decorrentes da privação de uso da aeronave abalroada;
IV - os danos causados a terceiros, na superfície.
Parágrafo único. Incluem-se no ressarcimento dos danos as despesas, inclusive judiciais,
assumidas pelo explorador da aeronave abalroada, em conseqüência do evento danoso.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.