TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO III - Da Responsabilidade para com Terceiros na Superfície
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 270
Art. 270. O explorador da aeronave pagará aos prejudicados habilitados 30% (trinta por
cento) da quantia máxima, a que estará obrigado, nos termos do artigo anterior, dentro
de 60 (sessenta) dias a partir da ocorrência do fato (artigos 252 e 253).
§ 1° Exime-se do dever de efetuar o pagamento o explorador que houver proposto ação
para isentar-se de responsabilidade sob a alegação de culpa predominante ou exclusiva do prejudicado.
§ 2° O saldo de 70% (setenta por cento) será rateado entre todos os prejudicados
habilitados, quando após o decurso de 90 (noventa) dias do fato, não pender qualquer
processo de habilitação ou ação de reparação do dano (artigos 254 e 255).
cento) da quantia máxima, a que estará obrigado, nos termos do artigo anterior, dentro
de 60 (sessenta) dias a partir da ocorrência do fato (artigos 252 e 253).
§ 1° Exime-se do dever de efetuar o pagamento o explorador que houver proposto ação
para isentar-se de responsabilidade sob a alegação de culpa predominante ou exclusiva do prejudicado.
§ 2° O saldo de 70% (setenta por cento) será rateado entre todos os prejudicados
habilitados, quando após o decurso de 90 (noventa) dias do fato, não pender qualquer
processo de habilitação ou ação de reparação do dano (artigos 254 e 255).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.